Tive a oportunidade de participar da 67ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em Brasília. O evento reuniu Procons, Defensorias e Promotorias de Justiça do Brasil inteiro. Principais temas:
1- a atualização do Código de Defesa do Consumidor. Sem dúvida o tema do dia. No congresso há mais de 600 projetos alterando o Código de Defesa do Consumidor, mas as únicas alterações que entendemos devidas são: proteção ao consumidor superendividado e comércio eletrônico. Caberá a comissão, que é composta por consumeristas importantes (Cláudia Lima Marques, Antonio Herman, Leonardo Roscoe Bessa, d entre outros conduzir esta atualização, jamais reforma do CDC, como pretendem determinados grupos de interesse.
2- o Recorde de reclamações das empresas fabricantes de celulares.
3- a implementação de medidas para a proteção do consumidor superendividado.
4- formação de grupo técnico para estudo sobre as recentes lesões causadas por construtoras, na venda de apartamentos .
Seja enquanto acadêmico, seja enquanto sociedade civil organizada, ou mesmo consumidor, precisamos ficar atentos para que não sejam perdidas as garantias conquistadas nos 20 anos de CDC. OLHO VIVO!
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