As agências reguladoras são entidades que integram a administração indireta, assumindo a forma autárquica. Surgiram como consequência dos novos parâmetros da relação do Estado com a economia na década de 90, que foi marcada pelo fenômeno da privatização, maior grau de liberdade do Estado na economia e pela política de controle da inflação, dentre outros fatores.
A tarefa primordial do Estado passou a ser “regular” e não “realizar”, dessa forma, o papel das denominadas agências reguladoras passou a ter relevante importância na garantia de que os serviços públicos executados por particulares não percam a sua natureza jurídica.
Os dirigentes das agências reguladoras são indicados pelo chefe do executivo com aprovação do legislativo, porém tais dirigentes têm estabilidade no prazo de seus mandatos. Vale ressaltar que o executivo não pode revisar os atos produzidos pelas agências de regulação, pois não há subordinação e sim controle, dessa forma cabe ao poder executivo e legislativo definirem somente as diretrizes políticas, deixando o trabalho técnico para as agências.
É função da agência de regulação fiscalizar o cumprimento dos contratos, autorizar reajustes, atender reclamações.
Estes entes reguladores ainda não convenceram a sociedade brasileira de que sua atuação converge sempre para a garantia do interesse público, isto porque, diante de cada audiência pública e atos administrativos produzidos, as decisões tomadas evidenciam que as razões de mercado prevalecem sobre o direito de acesso ao serviço público.
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