Uma fealdade e uma
velhice confessada são, a meu ver, menos velhas e menos feias do que outras
disfarçadas e esticadas.
( Michel
Eyquem de Montaigne, escritor e ensaista francês - 1533 a 1592)
sexta-feira, 27 de junho de 2014
Consumidor.gov.br
Hoje, 27 de junho de 2014,
está sendo disponibilizada oficialmente mais uma ferramenta para defesa do consumidor
" Consumidor.gov.br ".
Não é a invenção
da roda. Já temos vários "sites" privados que prestam este tipo de
serviço, porém o ineditismo está em ser ofertado pelo governo.
É importante que o consumidor saiba que:
1- não se trata de um procon virtual, portanto, não será
instaurado processo/procedimento administrativo. Não há sanção.
2- não inviabiliza a reclamação nos órgãos de defesa do
consumidor.
3- é uma vitrine, pois tanto governo, como sociedade, Ministério
Público, enfim, todos poderão observar o comportamento das empresas em
solucionar ou não a demanda apresentada. (Aí está o segredo, pois todo grande fornecedor
precisa manter a sua acreditação no mercado)
Detalhe: só é possível reclamar das empresas que já se
cadastraram e aceitaram os termos de uso. O detalhe é que tem mais 100 já
cadastradas, sendo muitas instituições financeiras.
É óbvio que há discussões jurídicas a serem travadas quanto a
este programa.
Independentemente das questões jurídicas e doutrinárias, como
cidadã autônoma - pagadora de muitos tributos, vejo a iniciativa (a qual vou
acompanhar de perto) com bons olhos, pois, em tese proporciona soluções menos
onerosas para a Administração Pública principalmente em questões de pequena
monta nas quais o consumidor muitas vezes não consegue respostas rápidas.
Tal serviço também poderá qualificar mais as reclamações nos
Procons, e ainda, permitir ao Ministério Público mais um indicador de lesões
coletivas para subsidiar sua atuação enquanto defensor da sociedade nas ACPs e
Ajustamento de Conduta. O Judiciário também ganha, principalmente os Juizados e
sua longa pauta.
Vamos ver e avaliar.
"O Consumidor.gov.br é um novo serviço público para
solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet. O serviço já
pode ser usado pelos consumidores dos seguintes estados: Acre, Amazonas,
Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Até 1º de
setembro de 2014 estará disponível em todo o país". https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1403895857514
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