quinta-feira, 14 de março de 2013

PARTICIPE:http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/energia-pre-paga-voce-vai-ficar-no-escuro#1

 
Posted by Picasa

ABCCON/MS AVISA: NO DIA DO CONSUMIDOR (15 DE MARÇO) VOCÊ TEM ATÉ ÀS 13H PARA ENVIAR MENSAGEM PARA A PRESIDENTE DILMA E A ANEEL CONTRA A ENERGIA PRÉ-PAGA



O sistema de cobrança de energia pré-paga, que é pagar pela energia antes de usá-la, está prestes a ser colocado em prática no Brasil. Nós, consumidores, não podemos aceitar!

Há quatro principais riscos que correremos se essa medida for adotada:

1. Caso o medidor de luz não seja carregado, o corte da energia será imediato assim que os créditos acabarem, sem a necessidade de comunicação prévia sobre o corte;
2. Energia elétrica é um serviço essencial à vida e à saúde dos cidadãos, não pode ser interrompida sem aviso prévio, caso os créditos acabem. Isso deixa todos os consumidores vulneráveis!
3. A tarifa não será necessariamente mais baixa para quem optar por esta forma de cobrança;
4. Não houve uma análise de impacto dessa nova modalidade de cobrança de luz na vida dos consumidores.

QUER MANDAR A CARTA PARA A PRESIDENTE E A ANEEL? Então acesse o endereço abaixo:

sábado, 9 de março de 2013

Por que Campo Grande precisa de um Procon

Simplesmente porque não tem. A capital do Estado de Mato Grosso do Sul hoje conta com mais de 800 mil habitantes, trata-se de um mercado de consumo em franca expansão.
É respeitável o argumento de que Campo Grande já tem Procon, no caso o Estadual, e este está presente em vários pontos da cidade e atende os reclamos do consumidor com eficiência; porém, ninguém discorda que as demandas de consumo estão cada vez mais complexas e também que aqueles que mais lesam o consumidor são os grandes fornecedores que além de terem criado ferramentas que os distancia do consumidor no pós-venda, estão muito bem organizados em federações, setores de comunicação, e fazem com máxima qualidade a interlocução e administração administrativa e  jurídica de seus litígios de consumo.
Repito. Não é a eficiência do Procon-MS que está em discussão, mas a estruturação da defesa do consumidor em Campo Grande, dever legal do município.
Porque é importante um Procon municipal? Por que as políticas executadas por um  Procon Estadual e um Procon Municipal são bem diferentes.
Cabe ao Procon do município cuidar do “varejo” (atendimento ao consumidor, mediação, fiscalização e multa),  o que sempre foi feito pelo Procon-MS, que para assumir essa obrigação que não é sua, sacrifica a estrutural e importante missão de estimular a criação e o desenvolvimento de Procons no interior, instaurar e conduzir os procedimentos administrativos de âmbito coletivo em face dos primeiros colocados em reclamações no Estado, fazer ajustamentos de condutas (art.6º - Decreto Federal 2181/97), promover ações coletivas (art. 82, III do CDC), promover a educação para o consumo através de cursos, eventos e treinamento dentre outros.
 A tarefa do Procon Estadual é macro, pode até continuar a atender o consumidor individualmente, porém deve ser reestruturado para ganhar autonomia administrativa, e realizando concurso público, obter um quadro fixo de servidores especializados (jurídico, técnico e fiscal)  melhorando consequentemente as condições de trabalho dos que já estão nos seus quadros. Com autonomia poderá fortalecer parcerias com os Procons municipais envolvendo inclusive os recursos dos Fundos locais (fonte de receita), podendo assim tornar a defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, com o apoio de todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Defensoria, Promotoria, Delegacia, Juizado, Entidade Civil de Defesa do Consumidor, Visa, Inmetro,...) grande – poderosa o suficiente para enfrentar os primeiros colocados no ranking do SINDEC em reclamações (empresas de telefonia, sistema financeiro e concessionárias de serviços públicos).
O Procon Estadual poderá ser o protagonista do Estado não somente aplicando sanções administrativas mas promovendo blitz, reuniões técnicas, audiências, enfim explorando e tonando pública a parte mais frágil de uma grande empresa – a sua imagem pública - quando esta não ajustar a sua conduta.
Um Sistema Estadual forte representará também economia para os cofres públicos, principalmente para o Judiciário, pois tudo que se investe em “poder de polícia” repercute em menos ações judiciais, principalmente no âmbito do Juizado, que hoje tem um número excessivo de demandas para apreciar há um custo bastante elevando para toda sociedade.
Resta demonstrado que a criação de um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Campo Grande traria avanços para a capital e para o Estado.
Ressalto que este é um pleito antigo, já no ano de 2003 a ABCCON-MS lançou abaixo-assinado alertando a administração local para importância da defesa do consumidor em nossa cidade e o que representaria a criação de um Procon estruturado. Dez anos se passaram e continuamos tão somente a reagir pontualmente diante de lesões que mereciam uma atuação concatenada e integrada no âmbito local.
Para o consumidor local, que não recebe nem mesmo educação para o consumo, e por isto pouco reconhece o associativismo como forma autônoma de defesa, os órgãos públicos de defesa do consumidor ainda são vitais para intimidar os grandes fornecedores, que tem muitas condições financeiras para prolongar demandas.  
Sendo assim, no mês do consumidor, a bandeira continua a mesma: Queremos um Procon em Campo Grande.
Patricia Mara da Silva
Advogada
Professora e Coordenadora da ABCCON-MS