SÚMULAS STJ – 2010 – DIREITO DO CONSUMIDOR

Todas as súmulas relacionadas ao Direito do Consumidor editadas neste ano pelo STJ guardam relação com o Sistema Financeiro Habitacional

Súmula 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Súmula 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos
juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.