PALAVRAS AO VENTO NORTE – 69

 

Óleo e perfume alegram o coração e a doçura de um amigo vale mais do que um conselho.

 

Provérbios 27,9

 

PALAVRAS AO VENTO NORTE - 67

 

“Temos necessidade de homens capazes de imaginar o que nunca existiu”

John Fitzgerald Kennedy (1917-1963) foi um político norte-americano, o 35º presidente dos Estados Unidos

TRINTA ANOS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): TRABALHO LEGISLATIVO PARA A ELABORAÇÃO DO CDC

 

O Código de Defesa do Consumidor resultou do trabalho de juristas, movimentos sociais em articulação com o poder executivo através do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e Comissão Mista do Congresso Nacional.

 

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor completa 30 anos, sua elaboração foi determinada pela Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim, em resposta ao clamor da sociedade por respeito aos direitos dos consumidores de produtos e serviços, em 1988 o legislador constituinte cuidou do tema na própria Carta Magna, constitucionalizando a defesa do consumidor nos artigos 5^o, XXXII e 170, V, dentre outros.

Ao analisar os trabalhos realizados para a elaboração do Código de Proteção e Defesa do Consumidor pode-se afirmar que nenhum outro processo legislativo foi tão socializado como este, como se pode ver na obra escrita detalhadamente pelos autores do anteprojeto Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari[1].

O trabalho foi iniciado antes da Constituição de 1988 pelo então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que deu ao anteprojeto do CDC ampla divulgação nacional, enviando-o às várias entidades civis para provocar debates, críticas e sugestões que auxiliaram na sua reformulação, para somente após publicá-lo novamente, em janeiro de 1989, com parecer e justificativas necessárias.

Assim que o anteprojeto foi divulgado foi apresentado como projeto de lei pelos deputados Geraldo Alckmin, depois, Raquel Cândido, seguida de José Yunes.

Apesar da republicação do anteprojeto também ter provocado a apresentação de Projetos legislativos no Senado Federal, um pelo senador Jutahy Magalhães e outro pelo senador Ronan Tito, os trabalhos da comissão prosseguiram com vários eventos, com contribuição inclusive de estrangeiros que fizeram novas revisões no anteprojeto, o qual foi entregue ao deputado Michel Temer e apresentado como projeto de lei.

Como havia muitos projetos de CDC tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, o Congresso Nacional resolveu constituir uma comissão mista para elaborar o Projeto do Código de Defesa do Consumidor, consolidando assim os projetos legislativos já existentes.

O deputado Joaci Góes, assessorado por alguns dos autores do anteprojeto, foi o relator da citada comissão que assegurou a plena participação social.

Com algumas emendas, o projeto do CDC elaborado pela Comissão Mista foi publicado em dezembro de 1989 e aprovado pela própria comissão. Em julho de 1990 foi enviado para votação em Plenário do Congresso, convocado extraordinariamente para este fim.

Apesar de todo o empenho, antes de ser sancionado, o projeto sofreu 42 vetos presidenciais, tornando-se posteriormente a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, publicada em 12 de setembro do mesmo ano e tendo entrado em vigor em 11 de março de 1991.

O CDC veio sanar muitos problemas que existiam e dificultavam ou impossibilitavam a tutela preconizada pela Constituição Federal acerca dos direitos do consumidor, pois inaugurou uma nova forma de legislar, consagrando direitos como a boa-fé objetiva, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva, bem como os instrumentos processuais para propiciar a tutela coletiva, dentre outras garantias.

A apresentação dos princípios (artigo 4°) evidenciou que a proteção prevista no CDC se manifesta antes, durante e após a consecução da relação jurídica de consumo.

O caráter desta lei principiológica é de comando multidisciplinar, pois os legisladores do CDC trouxeram de forma inovadora não somente as previsões de âmbito civil, mas também criminal, administrativa e processual.

Apesar da amplitude aqui destacada, esta lei de ordem social não é fechada. É o que se verifica da leitura do artigo 7°:

    Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.

 

 O avanço da Lei Federal 8.078/90 é notável, pois chega a admitir que outra norma prevaleça sobre ela caso mais favorável ao consumidor.

É relevante também registrar que a Lei 8.078/90 foi concebida para permitir a proteção de inúmeros consumidores ao mesmo tempo, ampliando a proteção proporcionada pela Lei de Ação Civil Pública.

É lei principiológica de ordem pública e de interesse social (artigo 1°, do CDC), por estes motivos prevalece sobre outras leis e atos que venham a contrariá-la.

As conquistas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor são imensuráveis, principalmente quanto estruturação da defesa do consumidor enquanto política pública, que tem como referência a criação de instrumentos (art. 5º, do CDC) que integram um sistema de defesa do consumidor institucionalizados em consonância com o pacto federativo.

 Outra conquista que não pode deixar de ser mencionada é o direito a informação, que é o ponto de partida para prevenir lesões e exercer plenamente outros direitos.

Finalmente quanto ao combate às cláusulas abusivas em contratos de consumo e regulação dos contratos de adesão, a lei 8078/90 representou uma revolução mundial.

Dessa forma, comemoramos o 30º aniversário do CDC, com bom ânimo, mas com os olhos voltados para o futuro, já que, apesar do caráter inovador desta norma, que comunica-se de forma muito eficiente com outros institutos graças à sua metodologia que permite o diálogo de fontes, as relações entre consumidor e fornecedor sofreram e estão sofrendo profundas modificações que colocaram os atores da defesa do consumidor em um momento bastante desafiador.

Assim, atualmente, temos que, com muita cautela, promover o debate político para ampliar a proteção prevista no CDC, acrescentando direitos como: prevenção e combate ao superendividamento (projeto de lei 3515/15), acréscimo de dispositivos que contemplem os novos serviços e regulação do comércio eletrônico, para que o Código de Defesa do Consumidor continue apresentando respostas eficientes na garantia dos direitos dos consumidores brasileiros.

 

Referências:

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.

 

GRINOVER, Ada Pellegrini (coord.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 11^a ed., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2017.

       

SILVA, Patricia Mara da. Recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; orientador José Geraldo Brito Filomeno, 2009. Monografia (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos ) -  Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

 

SODRÉ, Marcelo Gomes. Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Biblioteca de Direito do Consumidor v.32. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007.

 

Patricia Mara da Silva, advogada, professora de filosofia, pós-graduada em direito administrativo com ênfase em gestão pública e gestão escolar, Especialista em direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, co-fundadora da Associação Brasileira da Cidadania e do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul e está Coordenadora de Gestão de Processos do Procon-MS, órgão vinculado à Sedhat – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul, autora do blog patriciaconsumidor.

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[1] GRINOVER, Ada Pellegrini (coord.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto, 11^a ed., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2017.

PALAVRAS AO VENTO NORTE - 66

 

“Siga o conselho do seu próprio coração, porque mais do que este ninguém será fiel a você. A alma do homem frequentemente o avisa melhor do que sete sentinelas colocados em lugar alto. Além disso tudo, peça ao Altíssimo que dirija seu comportamento conforme a verdade.”

(Eclesiástico 37:13)

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO - 1

 

No momento em que o Estado, ouvindo os clamores sociais, elevou a defesa do cidadão-consumidor a direito fundamental (artigo 5°, inciso XXXII da Constituição Federal) determinou para a si o dever de agir preventiva e repressivamente para efetivar a proteção determinada pela Lei Maior. A Política Nacional das Relações de Consumo – PNRC é efetivamente o programa estatal de execução do supracitado comando constitucional.

De pronto já se verifica no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor que se trata de uma política “nacional”, o que significa que a incumbência de desencadeamento dos mecanismos de proteção e defesa do consumidor não é somente do governo federal, mas também dos municípios, Estados e Distrito Federal.

A Política Nacional de Relações de Consumo evidencia que, com a edição da Lei Federal 8.078/90, as relações de consumo se tornaram obrigatoriamente políticas de Estado. É o que se verifica na transcrição do artigo 4°, logo a seguir:

 

Art. 4°. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

 

[...]

 

O respeitado Doutrinador José Geraldo Brito Filomeno, primeiro Promotor de Justiça do consumidor do Brasil, o qual tive a honra de ter como orientador na monografia intitulada “Recriação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor” afirma que com a Política Nacional das Relações de Consumo se busca a harmonia nas relações de consumo[1], ou seja, evidencia que o Código de Defesa do Consumidor pretende equilibrar estas relações jurídicas marcadas pela desigualdade entre seus sujeitos.

Nestes 30 anos da edição do código de defesa do consumidor, os avanços foram significativos, no campo da política institucional, vale à pena destacar a atuação da “ProconsBrasil”, entidade que congrega mais de 900 Procons brasileiros, e é hoje o principal espaço democrático de debates e trocas quanto o assunto é defesa administrativa dos interesses dos consumidores.

Interessante destacar que referida instituição, pelo menos na minha percepção de participante ativa da agenda do sistema nacional de defesa do consumidor na década passada, representou a evolução e estruturação do então “Fórum Brasileiro de Procons” que já despontava como espaço de contraponto e reflexões, características que contribuíram para o nascimento de muitos órgãos de defesa do consumidor, e enriqueceu, amadureceu e fortaleceu a atuação dos Procons pelo Brasil.

É preciso ainda institucionalizar o Sistema.

Como?

Colocando em funcionamento um Fórum de Política Nacional, com transparência, onde os diversos atores indicados no artigo 5º da lei 8.078/90 possam sentar e conversar, “em pé de igualdade”, e representatividade e possam propor construções legislativas que contribuam com a efetivação da política de defesa do consumidor, tal espaço institucional já ganhou nome e notoriedade no ano de 1987, tratou-se do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, o qual foi extinto com a edição do Código de Defesa do Consumidor.

Voltaremos!

 

 

 

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[1] GRINOVER, Ada Pellegrini (coord.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 8^a ed.,. Rio de  Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004, p.61.

 

PALAVRAS AO VENTO NORTE - 65

 

“A causa de quase todos nossos fracassos, de quase todos nossos males, é uma só: a fraqueza da vontade”.

Jules Payot, educador e pedagogo, nasceu em 1859, na comuna francesa de Chamonix, faleceu em 1940.

PALAVRAS AO VENTO NORTE - 64

 

“Tudo que não puder contar como fez, não faça”.

Immanuel Kant, principal filósofo da era moderna (1724-1804)

PALAVRAS AO VENTO NORTE - 63

 

“Seja sempre você mesmo, a menos que possa ser um unicórnio. Nesse caso, seja sempre um unicórnio”.

Anônimo

O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRIADO PELO PRESIDENTE JOSÉ SARNEY NO ANO DE 1985

 

Seguramente é com a criação do criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e a edição da Lei Federal 7.347/85, conhecida como Lei de Ação Civil Pública que se inaugura no Brasil a política de defesa do consumidor, é o que se identifica à partir da leitura do artigo 1º do Decreto 91.469 de 24 de julho de 1985:

Art. 1° Fica criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

 

Assim, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor foi o primeiro espaço institucional de discussão sobre política de defesa do consumidor constituído como órgão no Brasil, e isso foi feito no ano de 1985 no governo do Presidente Jose Sarney.

 

Da leitura do artigo 2º do supracitado decreto de 1985, é possível extrair que as competências e atribuições foram cumpridas com muita disciplina e obediência, em processo altamente democrático com a contribuição de órgãos públicos e a sociedade civil organizada.

Vejamos:

Art. 2º. Ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor competirá:

     I - estudar e propor medidas visando a prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos interesses e direitos do consumidor;
    II - estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às organizações de defesa do consumidor;

     III - estudar e promover programas especiais de apoio ao consumidor mais desfavorecidos;
    IV - propor medidas para coibir fraudes e abusos contra o consumidor;
  V - incentivar medidas de formação e informação do consumidor;
    VI - coordenar a atividade dos diversos organismos de defesa, direta ou indireta, do consumidor, dispersos nos vários Ministérios, visando à uniformização de suas políticas de atuação;
     VII - propor a fusão, extinção, incorporação de órgãos que atuam, direta ou indiretamente, no âmbito da defesa do consumidor;
      VIII - propor o aperfeiçoamento, a compilação, a consolidação ou a revogação de textos normativos relativos às relações de consumo.

 

 

O CNDC teve tanta força institucional que, apesar de ser um órgão de caráter meramente consultivo, instituiu uma Comissão para elaboração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conseguindo alta credibilidade tanto no poder executivo como no poder legislativo.

O Conselho Nacional viabilizou a congregação dos representantes de todos os instrumentos nacionais de defesa do consumidor existentes na década de 1980, e esse trabalho construiu os pilares necessários que culminaram na edição da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, verdadeira revolução normativa na criação de comandos normativos para proteção do sujeito vulnerável nas relações de consumo.

 

 

 

 

PALAVRAS AO VENTO NORTE - 61

 " O mal não pode vencer o mal. Só o bem pode fazê-lo.”

 

(Leon Tolstói (1828-1910) foi um escritor russo, é autor do romance Guerra e Paz, um clássico da literatura russa)